Penas proibitivas

XXXVIII – De Algumas Fontes Gerais de Erros e de Injustiças na Legislação.
Das Falsas Ideias de Utilidade

A falsa ideia de utilidade em que os legisladores basearam-se, foram em se ocupar de inconvenientes particulares do que com inconvenientes gerais, quererem diminuir os sentimentos naturais em vez de estimula-los e ter falsas ideias para sacrificar inúmeras vantagens e temer uma desvantagem que não seja importante.
Considerar-se igualmente não importante ao fim de utilidade, as leis que proíbem o porte ilegal de armas, que em sua essência desarma o cidadão do bem e a deixa livre nas mãos dos maus feitores que a utilizam para cometimento de crimes, que se multiplicam deixando o cidadão sem defesa e favorecem ao bandido, em detrimento ao cidadão honesto. Leis essas que produzem o sentimento de medo e insegurança, que não podem ser o resultado de combinações sabias que pesem na mesma balança, os males e os bens.
Pode-se chamar também de falsas ideias de utilidade as que separam o bem geral dos interesses particulares, sacrificando as coisas ás palavras. O homem primitivo só faz mal a alguém quando encontra alguma vantagem para si próprio enquanto que o homem social é levado por leis viciosas a prejudicar alguém sem tirar nenhum proveito.
Mas se este homem temer apenas a própria família e as pessoas que o cercam, correra menos riscos em temer o terror. Soma-se a isso os infelizes que dão menos valor á sua existência com a proporção dos males que os afligem.
A tirania e o ódio são sentimentos duráveis, a partir do momento que tornam novas forças á medida em que se exercem, e os sentimentos ternos e amorosos se enfraquecem quando da sua não utilização.

XXXIX – Do Espirito de Familia
Subtrai-se do texto que o espirito de família é mais uma fonte de injustiças que se encontra na legislação, pois se as disposições das leis penais aprovadas pelos legisladores mais esclarecidos é que se considerou o estado como uma sociedade de famílias, do que como uma