Pedido de Nulidade e Exclusividade de Notificações

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXX, ESTADO DO XX.

PROCESSO Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem aos autos, INFORMAR QUE HOUVE NULIDADE PRCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO, requerendo o que se segue:

Em sede de contestação fora formulado requerimento expresso de realização de notificação exclusivamente em nome do advogado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ocorre que, em que pese o requerimento formulado, fora realizada notificação de ato processual referente à prolação da sentença UNICAMENTE em nome da advogada Dra. XXXXXXXXX, OAB XXXXXXX, conforme cópia do diário anexo à presente.

Diante da indicação expressa de intimação na pessoa de advogado diverso daquele em que se deu a publicação da intimação da decisão, mostra-se necessária a decretação da nulidade da citação que deu ciência quanto ao teor da decisão proferida nos autos, em vistas do evidente prejuízo à demandada pela perda do prazo regular para interposição de recurso.

Assim, evidencia-se o prejuízo processual sofrido pela Demandada ora Peticionantes, sucumbente na ação, a quem foi obstado o direito de ofertar recurso ordinário no prazo legal, restando caracterizada a violação à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV, da Carta Magna).

Assim sendo, reitera-se o pleito formulado na contestação, diante do disposto no Art. 236 do CPC, para que notificações e demais comunicações processuais de estilo sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho que segue transcrita:

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.