pacto de são jose

1. Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
A: incorreta, pois a Comissão pode sim recomendar alterações ma legislação interna do país infrator
B) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
B :incorreta, pois a Comissão pode exigir que o indivíduo vilipendiado receba indenização pecuniária pelos danos sofrido
C) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. C: Correta
D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.
D: Incorreta
De posse da acusação, a Comissão buscará uma solução amistosa entre o indivíduo denunciante e o Estado violador, se não se chegar a uma solução, e dentro do prazo que for fixado pelo Estatuto da Comissão, esta redigirá um relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões e o relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais não será facultado publicá-lo.
Ao encaminhar o relatório, a Comissão pode formular as proposições e as recomendações que julgar adequadas; se, no prazo de três meses a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não tiver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão (chamada remessa automática) ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto