Pacto São José da Costa Rica

PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

O Pacto São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da OEA (Organização de Estados Americanos), em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrando em vigor em dia 18 de julho de 1978.
Com o objetivo de estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, este tratado possui 81 artigos, nos quais protegem o direito a vida, a dignidade, a liberdade, a integridade pessoal e moral, as garantias judiciais, liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família, entre outras, e proíbe a escravidão humana.
Este tratado também busca consolidar, entre os países americanos, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, respeitando, assim, os seus direitos humanos, independente do País em que vive, ou que tenha nascido.
Este pacto ou convenção americanda de direitos humanos, prevê a existência de uma comissão interamericana de direitos humanos e também uma corte interamenricana de direitos humanos. Elas possuem atribuições diferentes. A comissão tem competencia consultiva, ou seja, elabora pareceres, estabelecendo ao Estado objeto da consulta que realize determinada conduta no cenário das relações exteriores, se eventualmente o Estado não realizar a conduta estabelecida no parecer, poderá a então comissão ingressar na corte. É importante destacar que quando cuida-se e tanto da comissão quanto da corte, ambas foram estabelecidas para garantir a tutela a interesses fundamentais, em casos de violação, elas poderão, efetivamente, ser evocadas. No entanto, como a atribuição delas é completamente diferente, as pessoas que eventualmente poderão peticionar, também são diversas. Ao se tratar da Comissão interamericana de direitos humanos, só poderá peticionar a ela, os Estados, qualquer pessoa, grupos de pessoas, entidades não governamentais reconhecidas no território de um ou mais Estados que pertençam a OEA (Organização dos Estados