Minuta de acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ..ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP

Processo nº 000xxxxxxxxxxxxxxxxxx

(Recte) e (Rcda), ambos já qualificados, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista em referência, que o primeiro move contra o segundo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer que as partes se compuseram, na forma dos arts. 764, § 3º, e parágrafo único do art. 831, ambos da CLT, bem como do artigo 269, inciso III, do CPC, observadas as seguintes condições, que expressamente aceitam e se comprometem a cumprir:

1. As partes vêm perante este D. Juízo comunicar a celebração de composição no importe LÍQUIDO de R$ xxxxxx (xxxxxx REAIS), visando extinguir a presente ação e a relação jurídica havida entre as partes, a ser pago da seguinte forma:

(i) R$ xxxxx (xxxxx MIL REAIS), através de depósito na conta corrente nº xxx-x, da agência nº xxxx, do Banco xxxx., de titularidade de XXXXXXX (patrona da Reclamante), inscrita no CPF/MF xxxxxxxxxxxxxx, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da homologação do presente acordo.

2. Os encargos previdenciários serão de inteira responsabilidade da Reclamada, comprometendo-se a recolher os mesmos nos prazos previstos em lei.

3. A Reclamada requer o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da homologação para apresentar a discriminação de verbas, bem como, comprovar o recolhimento previdenciário, se houver, no prazo legal.

4. As custas processuais ficam a cargo da Reclamante, sobre as quais, requer, desde já, isenção de pagamento.

5. Os honorários advocatícios contratuais eventualmente devidos serão suportados por cada parte, sem que qualquer uma delas possa exigir da outra qualquer