Acordo Minuta

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – XXXXXXXXXX - XX.

XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX por seus advogados infra assinados, nos autos da QUEIXA No. XXXXXXXXXXXXX vêm, mui respeitosamente, informar ao juízo que as partes celebraram composição visando por fim ao processo, estando ela consubstanciada nos temos seguintes:

1. O Banco réu, por mera liberalidade, pagará a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. Que a quantia acima será paga no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da homologação do presente acordo, através de depósito de depósito judicial.

2.1 Ficando desde já estipulada a cláusula penal de 20% em caso de descumprimento do presente acordo.

3. Que com o pagamento da quantia acima, as partes dão ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, abrangendo todos os pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, incluindo danos morais, materiais, astreintes, juros, acessórios, custas e despesas judiciais e multas cominatórias;

4. Que a parte autora renuncia expressamente a todo direito acobertado pela presente demanda, renunciando ainda ao direito de ajuizar qualquer outra medida contra o Banco réu com base na mesma causa de pedir ora discutida;

5. As partes também renunciam ao prazo para a interposição de qualquer recurso contra a decisão homologatória do presente acordo, passando o mesmo a produzir os seus jurídicos e legais efeitos tão logo receba a chancela do Poder Judiciário;

6. Que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ficando por conta única da Parte Autora eventual saldo de custas processuais ainda existentes.

E por assim estarem justas e acordadas, as partes vêm à presença de V. Exa para requererem a homologação do acordo para que produza os todos os jurídicos e legais efeitos, com o conseqüente decreto pela extinção do processo