Mandado de segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX.URGÊNCIA!
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n.º XXXXXXXXXXX e CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua advogada e procuradora que ao final subscreve, com escritório na Rua TAL, N.º XX – BAIRRO – CIDADE E ESTADO CEP onde recebe avisos e intimações, com fundamento nos termos da Lei 1.533/51; artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira; e da Lei n.º 4.348/64, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato ilegal praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, O SR. NAOMAR DE ALMEIDA FILHO, qualificação ignorada, localizável no endereço da universidade – Palácio da Reitoria da UFBA - Rua Augusto Viana, s/nº - Canela, CEP. 40.110-060, Salvador, Bahia, o que faz pelos fatos e razões de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste momento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4 º da Lei 1.060/50.
2. DOS FATOS
A impetrante foi notificada para prestar o Exame Nacional de Desempenho Escolar (ENADE), a ser realizado no dia 09 de novembro de 2008.
No entanto, não foi possível à impetrante comparecer ao exame em razão de fortes dores de cabeça e inchaço na face, além de febre, ocasionados pelo nascimento de um ciso, tendo a mesma se submetido a tratamento odontológico no dia 08/11/2008.
Malgrado não tenha comparecido, por motivo alheio a sua vontade, a impetrante justificou a sua ausência ao exame no dia 24/11/2008, no prazo estipulado, anexando à sua justificativa atestado emitido por cirurgiã