mandado de injunção

JONISVALDO, brasileiro, casado, servidor pblico federal, portador de deficincia, portador da cdula de identidade sob o n....., devidamente inscrito no CPF sob o n....., residente e domiciliado na rua....., n....., bairro..., na cidade de......, CEP n....., Estado de......,por seu advogado devidamente inscrito na OAB/...., sob o n...., que esta subscreve, conforme mandato de procurao incluso nos autos, folhas n..., com escritrio profissional situado a rua..., n....., bairro..., na cidade de....., CEP n......, Estado de ..., na qual recebe intimaes, conforme artigo 39, I, do Cdigo de Processo Civil, vem a presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 5, inciso LXXI, da Constituio Federal, ingressar com a presente ao constitucional de MANDADO DE INJUNO em face do PRESIDENTE DA REPBLICA, que poder ser localizado Praa dos Trs Poderes, Palcio do Planalto, 3 andar, Braslia, Distrito Federal, CEP 70150-900, ou atravs do Advogado Geral da Unio, mediante as seguintes razes de fato e de direito. DOS FATOS O Requerente, Jonisvaldo, servidor pblico federal, com mais de 25 anos de trabalho portador de deficincia fsica e no consegue se aposentar por ausncia de legislao federal que discipline a matria. DO DIREITO Em relao ao mandado de injuno, o referido direito est assegurado na Carta Magna e se encontra no artigo 5, LXXI, conforme abaixo transcrito Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes LXXI conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. Em relao matria referente a aposentadoria para os servidores portadores de deficincia, cabe aqui mencionarmos o artigo 40, 4, inciso I da Carta Magna, conforme