Loas

Benefício de Assistência Social ao idoso e à pessoa com deficiência- BPC-LOAS-Paula Moretini Mencucini - aluna do 4º ano A- faculdade Barão de Mauá- [e-mail]-Dilma Vieira Almeida-aluna do 4º ano A.A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, direito este garantido pela CF de 1998.Ela é parte do conjunto de políticas do sistema de Seguridade Social brasileiro servindo para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão, política esta que é não contributiva, ou seja, não existe a exigência de contribuição de nenhuma espécie para que o beneficiario tenha o seu direito garantido.A lei 8.742-93, alteradas pelas leis 12.435/11 e 470/11,decretos 1330/94,Dec 1744/95,Dec 6124/07,vem assegurar a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir condições de prover a sua própria subsistencia ou de tê-la provida por sua família.O BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.Tem direito, o idoso que comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.Tambêm tem direito a pessoa com deficiência que comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, esta também deverá ser avaliada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS. Será verificado se a deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho.Para calcular o valor renda familiar per capita é considerado o número de pessoas que compõe a casa do requerente, ou seja, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Este benefício assistencial pode ser pago