Lei Municipal

LEI Nº 3.571
De: 11 de junho de 2010.
Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo 1° fica definido como valor
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máximo para pagamento da Obrigação de Pequeno Valor – OPV, o corresponde ao maior benefício pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do ofício requisitório da OPV, devendo ser demonstrado o trânsito em julgado da sentença e a liquidez da obrigação.
Art. 4º. Considera-se débito ou obrigação de pequeno valor o montante bruto apurado na conta de liquidação homologada, aqui incluídos todos os valores em execução, sendo admissível desmembrar o valor devido a cada beneficiário do crédito, em caso de litisconsórcio, para que seu pagamento se faça mediante requisição de OPV, quando o total homologado seja superior ao estipulado como débito de pequeno valor.
Parágrafo único. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução ou ainda, a expedição de precatório complementar ou suplementar para que seu pagamento se faça em parte, na forma de OPV e, em parte, mediante expedição de precatório.
Art. 5º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 2º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 6º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder