LEI DA PALMADA

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO
BACHARELADO EM DIREITO

KAREN JULIANNY COÊLHO CASTRO

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MARANHÃO, SOB O VIÉS DA LEI DA PALMADA.

FLORIANO
2014
1 TEMA

A intervenção do estado no poder familiar, no município de pastos bons-maranhão, sob o viés da lei da palmada.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A intervenção Estatal se localiza na formulação e desempenho da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que se fará ainda com parceria da sociedade. Igualmente, se atém no seu desempenho à seara negativa de ações dos pais quando forem violados os direitos da criança e do adolescente, agindo de maneira repressiva e preventiva consoante o que apronta o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visa refletir sobre essa tradicional relação agora sob a concepção de uma nova lei, a Lei da Palmada, que assinala quão frágil são os laços afetuosos que entrelaçam os membros de uma família precisando mais uma vez da intervenção do estado para regular as formas de educação, Trata-se da Lei 2.654/03, apresentada em 2003 pela então deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que foi Ministra dos Direitos Humanos, essa lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de maio de 2014 e posteriormente no senado no dia 4 de junho de 2014, inclusive com a adição do nome da lei para ”Menino Bernardo”, fazendo alusão à morte da criança causada por violência intrafamiliar, propondo a proibição de castigos físicos, mesmo aqueles moderados, como a palmada, visando ambiciosamente conscientizar a sociedade de que autoridade não é sinônimo de castigo. Mas também a Lei tem um lado negativo, passa por cima da cultura e regras próprias de cada família. Cada família é um pequeno Estado, com chefe responsável pelas leis e as punições que impõe. Os pais hoje estão confusos sobre como educar filhos. Se desde os