Legislação

1- A responsabilidade civil se transfere do empregado para o empregador?Explique
A responsabilidade civil abrange todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Quando a empresa não cumpre a obrigação implícita concernente à Segurança do Trabalho de seus empregados, tem o dever de indenizar por inexecução de sua obrigação. É a culpa que se revela por meio de falta injustificada, no que diz respeito à Segurança do empregado, ou a sua exposição a perigo no desempenho do serviço.

2- A responsabilidade penal se transfere do empregado para o empregador?Explique
Quando uma pessoa, causa dano a terceiro e desse dano resulta em algum tipo de crime, ele será responsabilizado pessoalmente pela parte que lhe couber na ocorrência do crime.

3-O que quer dizer crime de perigo?
Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente - Pena - Deteção de três meses a um ano se o fato não constitue crime mais grave " - Crime de Perigo

4-O que é dolo? O dolo consiste na intenção deliberada de ofender o direito de alguém ou de prejudicar o patrimônio por ação ou omissão. Configura-se por exemplo, o dolo, quando se atropela uma pessoa deliberadamente.

5-O que quer dizer culpa “in iligendo”?
Que se caracteriza pela má escolha de seus representantes ou prepostos

6-O que quer dizer culpa “in vigilando”?
Que se caracteriza pela falta de fiscalização por parte do empregador em relação aos seus contratados, empregados e subordinados.

7- A responsabilidade penal se transfere? Explique
Sim, responderão os responsáveis por ação ou omissão, por homicídio, lesão corporal, e outros, cujas penas são relativamente maiores.

8- Dê um exemplo real de crime de perigo?
Construção Civil, os casos em que incriminadora é a consideração do grave perigo a que , frequentemente os empreiteiros, ou mestre-de-obras, para poupar-se das despesas com medidas técnicas , conscientemente sujeitam seus operários a risco de grave acidente.

9- Além