Interlocutoria de manifestaçao

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO – ESTADO DE SÃO PAULO.

INTERLOCUTÓRIA DE MANIFESTAÇÃO

PROCESSO SOB PROTOCOLO Nº : 405.01.2012.027920-4/000000-000
NÚMERO DE ORDEM : 01.01.2012/001087
NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE : JULIANA DIAS DE MORAES
REQUERIDO : TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

JULIANA DIAS DE MORAES, já sobejamente qualificada na peça proemial, representada por seu genitor, ELTON DIAS DE MORAES, visto ser menor impúbere; vem à ínclita presença de Vossa Excelência, via de sua bastante procuradora e Advogada infra-assinada (m.j.), com escritório situado a Av. Independência, Qd.: 33-A, Lt.: 06, Jardim Mont’Serrat, CEP: 74.917-490, Aparecida de Goiânia – GO., onde recebe intimações, notificações, avisos e demais providências inerentes aos interesses de sua constituinte, devidamente inscrita na OAB/GO sob n° 28.405 e OAB/SP sob n° 296.025; apresentar a presente manifestação e, ao final, requerer o que se segue:
DA SÍNTESE DOS PRESENTES AUTOS
Trata-se de Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar, no intuito de ter proibida a exibição de sua imagem no programa Jovens Talentos Kids 2012 – Programa Raul Gil do SBT; em qualquer meio, seja televisão, em sua página da internet, quaisquer quadros que contivessem menção à menor requerente desta ação, sejam com palavras, imagens, gestos ou imitações, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em caso de descumprimento.
A ação foi distribuída em 14/06/2012, tendo sido os autos conclusos ao juízo (fls. 22), e remetidos ao Parquet na mesma data; o qual deu o seguinte parecer em fls. 23:
“MM. Juiz, frente aos fatos narrados na inicial que indicam a ocorrência de erro técnico pela produção do programa e exposição da menor Juliana indevidamente, opino pela concessão da medida liminar, nos termos pleiteados, a fim de que maiores traumas não afetem a autora em decorrência da transmissão da apresentação

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