INCISO XXII CF/88

ART.5º,XXII -DIREITO DE PROPRIEDADE GERAL.
Amanda C.B.Rodrigues
ARTIGO 5º. Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida,á liberdade,á igualdade,á segurança e á propriedade,nos termos seguintes:
XXII – É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE.
Sob o prisma filosófico,a propriedade decorre da manifestação das necessidades humanas,uma exigência intelectual do homem que se expressa no direito aos frutos de seu trabalho, de apropriar-se daquilo que é produto de seu labor,assegurando-lhe assim liberdade e independência para desenvolver suas aspirações.
Acompanhando a evolução histórica da sociedade,o direito de propriedade sempre ocupou uma posição de destaque,na qual o proprietário concentrava em seu poder a faculdade de usar,dispor e reivindicar sua propriedade,sem qualquer controle social.Este caráter unitário advindo do sistema capitalista,também permitia que ele optasse por não fazer uso,submetendo a propriedade á paralisia.Portanto,tal individualização virou sinônimo de desigualdade,fazendo com que este direito perdesse seu caráter absoluto,vinculando-se ao principio de função social.
Após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988,o direito de propriedade se caracteriza como direito individual expresso,pertencente a primeira geração dos direitos fundamentais.Porém,como estes são consagrados pelo seu caráter não patrimonial,deve ser reconhecido como bem comum e não mais individualista.Ou seja ,o artigo 5º,garante a instituição da propriedade,como direito individual de finalidade social e aplicação imediata,tendo seu conteúdo e limites suscetíveis de mudanças.
A Constituição apresenta o direito de propriedade geral,mas distingue claramente os tipos de propriedade e seus regimes jurídicos próprios,correlacionando-se com seus bens e titulares.Todavia, o principio da função social atua em toda matéria,tendo em vista a finalidade do