Gestão de pessoas

Gestão de Pessoas

Assuntos
• • • • Intervalo para Repouso e Alimentação; Documentos necessários para o Registro do Empregado; Intervalo entre Jornadas; Deveres do Trabalhador;

Intervalo para Repouso e Alimentação
• Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Intervalo para Repouso e Alimentação
• § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Intervalo para Repouso e Alimentação
• § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Intervalo para Repouso e Alimentação
• § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Intervalo para Repouso e Alimentação
Curiosidade
• Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

Documentos Necessários para o Registro do Empregado
• Para ser formalizada a admissão do empregado a empresa deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Documentos Necessários para o Registro do Empregado
Segue, abaixo a relação dos documentos necessários para a admissão do empregado: • • •