exercicio leg tributaria

Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto )
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(TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.a)Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço deserviços públicos.b)Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.c)O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.d)A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.e)Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividadeadministrativa discricionária.
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(AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestaçãoque não constitua sanção de ato ilícito
. De tal assertiva podemos inferir quea)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis,sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícitab)os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confundea atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda
c)
os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, emconformidade do que reza o princípio do non olet
d)as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidadee)atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, postoque a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigaçãotributária principal
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(AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: Aatribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de