Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato

Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato
Petições - Peças Processuais Cíveis - Exceção de incompetência em Interpelação Judicial. Competência relativa em razão do lugar. Foro diverso eleito em contrato.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

.............................................................. (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, (mandato incluso, doc. ....), com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

contra ............................................, já qualificada nos autos sob nº .... desta Vara, pelos motivos que passa a aduzir:

Conforme infere-se da leitura da peça interpelatória, o que pretende a excepta é notificar a excipiente acerca dos valores por ela pretendidos, cujos fundamentos estribam-se no contrato de .... entabulado entre os ora contendores.

Consoante o contido na cláusula .... do Contrato de .... firmado entre as partes em .... de .... de ...., o foro eleito para dirimir dúvidas emergentes do declinado contrato é o da Comarca de ...., não podendo este Juízo da Comarca de .... conhecer da presente pendenga, porque incompetente.

Dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil, segunda parte, que a competência em razão do valor e do território podem ser modificadas por convenção das partes. Desse modo, nos termos da cláusula supra apontada, elegeram as partes o foro da Comarca de ...., onde deverá ser dirimida a controvérsia ora pendente.

Isto Posto, requer se digne Vossa Excelência em mandar citar a Excepta, via postal, na pessoa de seu representante legal para, querendo, ofertar a defesa que tiver.

Requer ainda seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para a Comarca de