Embargos de declaração

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ______________________

PROCESSO Nº_________________

__________________, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, nos autos da ação que move em face de ______________________, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos que seguem:

As partes realizaram nos autos, para que o devedor pagasse o débito de FORMA PARCELADA, com pagamentos em de _____ à vista, e o saldo de R$ ______ pago em seis parcelas, vencendo a primeira em ______ e assim sucessivamente, requerendo a SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 792 do CPC, que diz: “Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.”

Ocorre que, ao analisar o pedido de homologação do acordo, Vossa Excelência intimou as partes para que se manifestassem no sentido de dizer o que pretendiam com o acordo, se sua homologação ou a suspensão do processo, conforme decisão publicada na NE ______.

Entretanto Excelência, não há a mínima possibilidade de se extinguir a presente ação, obrigando-se ao credor o ajuizamento de nova ação para o caso de inadimplemento do que fora pactuado, ferindo, inclusive, a vontade das partes manifestada no acordo.

Ainda, não há incompatibilidade entre homologação do acordo e suspensão do feito, diante do que preceitua o já citado artigo 792 do CPC.

Assim, e tendo as partes ajustado o pagamento do débito em data posterior à assinatura do acordo, a execução deve permanecer suspensa aguardando o cumprimento da obrigação, já que a extinção do feito somente ocorrerá após o pagamento integral da dívida. Nada impede, porém, que os autos sejam arquivados para fins administrativos e de contabilidade. Nesse sentido:

Decisão monocrática. Apelação cível. Ensino particular. Execução. Acordo homologado. Suspensão do feito executivo. Inteligência do art. 792 do CPC. Descabimento da imediata extinção