Embargos de Declaração - Custas

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA E. ÚNICA VARA DA COMARCA DE .../SP.

Ref. Proc. nº 000

, qualificado nos autos da AÇÃO DE, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em favor de , processo supra referido, por seus advogados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo para tanto o seguinte:

Ao julgar procedente a presente ação, V.Exa., condenou a Fazenda Pública no pagamento das custas processuais fixadas no valor de R$ 500,00, ao decidir:

“Deve, pois, a ré responder pelas custas do processo, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil...”

No entanto, s.m.j., entendemos que a respeitável sentença encontra-se totalmente contraditória, conforme passaremos a demonstrar:

Primeiro, pelo fato de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais, conforme disciplinado pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que prescreve:

“Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

Portanto, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública em custas processuais, motivo pelo qual o r. decisório encontra-se totalmente contrário à legislação que disciplina a matéria.

Segundo, pelo fato de que a condenação da Fazenda Pública foi fundamentada no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.

Ocorre que referido dispositivo legal estabelece e disciplina parâmetros de valores relativos às condenações da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, estabelecendo: “Art. 20...
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do