eireli

Introdução
A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado.
O referido tipo jurídico vem privilegiar para o empresário a criação de uma pessoa diferente de si mesma: a pessoa jurídica, com seu capital separado e sua responsabilidade limitada ao declarado e sem a necessidade de sócios.
Outro ponto que acredito ter pesado para o nascimento da EIRELI foi o princípio da continuidade da empresa, tão defendido no direito empresarial ao longo tempo.
O prazo de cento e oitenta dias para a reconstituição da pluralidade societária, e mais recentemente a possibilidade que mesmo não havendo a recomposição, o sócio remanescente pode optar pela transformação da sociedade em empresário individual, evitando-se assim o término de suas atividades, são exemplos anteriores de respeito ao princípio da continuidade.
Nessa mesma linha, criou-se nova pessoa jurídica, a empresa individual de responsabilidade limitada, que não se confunde com o empresário individual, que age em nome próprio, responde com a totalidade de seu patrimônio e é apenas equiparado a pessoa jurídica. Normas do DNRC que regulamentem a EIRELI
Por meio das Instruções Normativas nr. 117/2011 e nr. 118/2011, respectivamente, o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC editou normas afetas à constituição e organização da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, bem como aos procedimentos relativos à transformação do tipo jurídico (exemplo: empresário individual para EIRELI; sociedade limitada para EIRELI).
Um dos pontos que mais destacamos é a vedação ilegal "incluída" pela IN 117/2011,impedindo que uma pessoa jurídica constitua uma EIRELI, ou seja, somente uma pessoa física