Direito tributário

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

SEMANA 3

Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual, certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Você, na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente sua resposta.
O princípio envolvido é o Princípio da Exclusividade, que está sendo desrespeitado pelo projeto, conforme o art. 165, §8º, que afirma in verbis: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” No que diz respeito à criação de cargos públicos, o projeto é inconstitucional.

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas, como corretas ou incorretas e assinale a alternativa correta: I) O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias.
II) O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas.
III) O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
IV) O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Letra E.