Direito processual penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Direito Processual Penal.
Curso: Gestão em Segurança Pública
Professora: Andreia Regis Vaz.
Nome do aluno: Walber Garcia Soares
Data: 15/05/2013

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ciente sobre crime de calúnia cometido contra funcionário público em razão de suas funções, analise a hipótese narrada a seguir e com base na legislação vigente, fundamente sua resposta ao questionamento.
"Caio imputou falsamente a Erasmo, comissário de polícia, a prática do crime de corrupção, alegando que este recebera R$ 500,00 (quinhentos reais), para não ser preso em flagrante delito, em face de estar dirigindo embriagado, quando Erasmo o abordara em blitz policial. Ao ser ouvido em inquérito policial que apurou o fato, Caio confessou que a imputação era falsa. Concluído e relatado, o inquérito foi remetido a juízo, foi dada vista ao promotor de justiça Danilo, o qual, sem qualquer manifestação de Erasmo, ofereceu denúncia contra Caio."
Nestas circunstâncias, a denúncia oferecida poderá ser recebida pelo juiz Eleutério, que é competente para apurar o fato? Justifique sua resposta com base no disposto no CPP, descrevendo um texto de até 10 linhas. (2,5 pontos)
Resposta: “Crime contra funcionário público, a ação penal é pública condicionada à representação (CP, art. 145, parágrafo único). É incabível ação penal privada. Sumula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas