direito internacional

L12968

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.968, DE 6 MAIO DE 2014.
Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9o, 10 e 56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para acrescentar parágrafos ao art. 9o, visando a estabelecer procedimento alternativo para a concessão de visto de turista a estrangeiro para ingresso na República Federativa do Brasil; para modificar a redação do art. 10, visando a permitir a dispensa da exigência do visto de turista e dos vistos temporários para estrangeiros em viagens de negócios, ou na condição de artista ou desportista, ao nacional de país que confira a brasileiro idêntico tratamento; e para acrescentar parágrafo ao art. 56.
Art. 2o O art. 9o da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
1o

a

6o:
“Art. 9o .........................................................................
§ 1o O visto de turista poderá, alternativamente, ser solicitado e emitido por meio eletrônico, conforme regulamento.
§ 2o As solicitações do visto de que trata o § 1o serão processadas pelo
Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.
§ 3o Para a obtenção de visto por meio eletrônico, o estrangeiro deverá:
I – preencher e enviar formulário eletrônico disponível no Portal Consular do
Ministério das Relações Exteriores;
II – apresentar por meio eletrônico os documentos solicitados para comprovar o que tiver sido declarado no requerimento;
III – pagar os emolumentos e taxas cobrados para processamento do pedido de visto;
IV – seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço
Consular e Jurídico do Ministério das