Direito internacional

1) Fale sobre o principio Jus Cogens?

Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particulares. As normas do jus cogens criam obrigações internacionais ‘ erga omnes’ . É a ordem pública para satisfação do interesse comum dos que integram a sociedade internacional.

2) Cite e comente sobre 2 fontes do direito internacional público?

A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda) é o principal órgão judiciário das nações unidas, obedecendo a seu funcionamento ao que estipula seu estatuto, que é parte integrante da carta da ONU. Todos os membros das nações unidas podem tornar-se parte do estatuto, obedecendo às condições estipuladas para cada caso pela Assembléia geral, à recomendação do conselho de segurança.

Atos unilaterais são aqueles em que a manifestação de vontade de uma pessoa de direito vai produzir efeitos na ordem internacional. Quem pode formular Atos Unilaterais são os Estados e as Organizações Internacionais. O indivíduo não poderá formulá-lo.

O Ato Unilateral tem sido considerado pelos modernos doutrinadores do Direito Internacional como uma das fontes, embora não se encontre entre as fontes a serem aplicadas pela Corte Internacional da Justiça conforme artigo 38 do seu estatuto.

A história de como exemplos de Atos Unilaterais tomados por Estados, a determinação da extensão do mar territorial e a abertura de águas interiores à navegação estrangeira, como foi o caso da abertura da navegação no Amazonas, pelo Governo Imperial Brasileiro, ás bandeiras estrangeiras em 1866.

3) O que são Tratados Internacionais?

Um Tratado Internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de 2 ou mais sujeitos de Direito Internacional, formalizado por um texto escrito com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano Internacional, ou seja, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional, principalmente os Estados e as Organizações Internacionais,