Direito Fiscal

2ª Fase de estágio da Camara dos Solicitadores 2013/2014

Grupo Orientador de estágio do Porto H

Trabalho n.º1 de Direito e Pratica Fiscal

Trabalho realizado pelo Solicitador estagiário:
João Carlos da Silva Janeiro
N.º4361

Lista de siglas

Art.º - Artigo
CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais
VPT – Valor Patrimonial Tributário
SIGIMI - Sistema de Informação Geográfica do Imposto Municipal Sobre Imóveis

1

Índice
Introdução..................................................................................................................... 3
Facto 1 .......................................................................................................................... 4
Facto 2 .......................................................................................................................... 5
Facto 3 ........................................................................................................................ 10
Anexos …………………………………………………………………………………12

2

Introdução
Este trabalho tem como objetivo, a resolução de situações práticas decorrentes do
Imposto Municipal sobre Imoveis e o correto enquadramento no respetivo CIMI, aplicado as diversas questões que foram surgindo.
Sendo este um trabalho pratico, a componente teórica não foi muito exaustiva e aprofundada, o foco principal foi direcionado para a resolução dos problemas e para o correto preenchimento das declarações e formulários.

3

Resolução do 1º Trabalho de Direito e Prática Fiscal
Facto 1
“O imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam. Art.º 1, do CIMI)
No caso em apreço, estamos perante um terreno para construção, inscrito na matriz sob o artigo 5000. O código do IMI carateriza como