Direito Financeiro

AS I - Direito Financeiro
Pergunta 1
Com base no estudo da evolução da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir:I. O período Clássico, ligado ao Estado Liberal, tinha como principal característica o não-intervencionismo do Estado na economia.II. Adam Smith foi um dos propulsores do período Moderno e tinha como ideal a mínima intervenção do Estado na economia.III. Keynes acreditava que a “mão invisível” do capitalismo seria suficiente para tornar a sociedade perfeita, onde a livre concorrência por si só possibilitaria o equilíbrio da economia. É correto o que se afirma em:
c.I, somente.
Pergunta 2
A respeito das necessidades públicas assinale julgue os itens que se segue:I. Necessidade pública é aquela que o Estado, por decisão política, encampa como pública.II. Podemos afirmar que toda necessidade pública é coletiva e que toda necessidade coletiva por certo será pública. III. A doutrina majoritária entende que a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas: Prestação de Serviços Públicos, Exercício Regular do Poder de Polícia e Intervenção do Estado no Domínio Econômico. É correto o que se afirma em:
a.as alternativas I e III estão corretas.
Pergunta 3
Leia o texto a seguir: Começa a valer a partir do dia 18/02 (...) até multa ou interdição do estabelecimento. Tendo o texto como referência, julgue os itens que se seguem: I. A Administração pública, utilizando-se do poder de polícia, não pode sem prévia autorização judicial, interditar os estabelecimentos comerciais que não seguirem a RDC 44 da Anvisa. II. A Anvisa, agência reguladora pertecente a administração pública indireta, não tem competência para utilização do Poder de Polícia. III. Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são, em regra, discricionários. IV. As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a