DIREITO AMBIENTAL

Prof. Isabel Ribeiro Marques 01 de agosto de 2013 Evoluo da legislao ambiental Dcadas 40 a 60 - Meio ambiente livre - Sem tratamento de resduos Dcadas 70 e 80 - Fim de tubo (controle no final) Dcadas 90 at atualmente - Mudana de paradigmas - Produo mais limpa (no gerao) - Minimizao dos resduos e emisses - Reutilizao de resduos e emisses Princpios do Direito Ambiental Princpio da preveno Riscos e impactos j so conhecidos e devem ser levados em considerao em matria ambiental. Princpio da precauo Gerir riscos ou impactos desconhecidos ou incerteza de informao cientfica. Por exemplo, os alimentos transgnicos. Princpio do desenvolvimento sustentvel Compatibilizao do desenvolvimento econmico. Vale ressaltar que no visa impedir o desenvolvimento. Como exemplo, tem-se o filtro nas chamins das fbricas. Princpio do poluidor pagador Imputao ao poluidor o custo da poluio gerada. Princpio da participao Prev atuao conjunta do Poder Pblico e da sociedade na proteo do meio ambiente. Princpio da responsabilizao Os causadores de dano ambiental podem ser responsabilizados nas trs esferas civil, penal e administrativa. Princpio da cautela um termo muito utilizado pelo STJ, mas se resume nos princpios da preveno e da precauo. Importantes normas ambientais - Constituio Federal - Poltica Nacional do Meio Ambiente - Lei dos Crimes Ambientais - Cdigo Florestal - Cdigo Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul - Resolues do CONAMA e CONSEMA - PNRS - PNRH Constituio Federal de 1988 - Possui um captulo dedicado exclusivamente ao meio ambiente - A doutrina chama de Constituio verde - Um dos sistemas mais abrangentes e atuais do mundo sobre a tutela do meio ambiente (MILAR, 2011). O Captulo VI da Constituio Federal o captulo do meio ambiente. Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras