Direito adm

Pode-se pensar na dificuldade que haveria em desfazer um ato produzido conforme a lei, sob o fundamento do vício da imoralidad
e. No entanto, a lei pode ser cumprida no moralmente ou imoralmente. Quando sua exe cução é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar alguém deliberad amente, ou com intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administr ativa. Apenas a título de ilustração, imaginemos a hipótese em que um administrador público, com poderes de chefia, para se ver longe de um desafeto, o transfere para um outro Estado, fundamentado no relev ante interesse público.
Ninguém afirma a possibilidade de transferência de loca lidade do servidor público em razões do interesse público, no entanto, embora neste ca so o ato seja formalmente válido, será materialmente proibido, pois ofende o pr incípio da moralidade administrativa. 4.4. Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade vem a concretizar os postulado s básicos do princípio republicano, a saber, a possibilidade de fiscali zação das atividades administrativas pelo povo, haja vista que todo poder ema na do povo, sendo toda a res (coisa) pública decisão do Supremo Tribunal Federal:
“Constitucional.
Administrativo. Concurso Público. Prova física. Alteração no edital. Princípios da razoabilidade e da publicidade. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdom inal, para sanar erro material, mediante um erro publicado dias antes da re alização da prova física no
Diário Oficial do Estado. Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A divulgação no Diário oficial é suficiente p ara dar publicidade a um ato administrativo. A Administração pode, a qualquer tempo
, corrigir seus atos e, no presente caso, garantir aos candidatos prazo razoável para
o