Contrato - Mandato

MANDATO

Conceito

• "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

Representação eumMandato; • Na Representação o titular de direito pratica atos em seu nome e em seu interesse, porem através de terceiros.

• A Preposição é utilizada na locação de serviços e/ou nos contratos de trabalho, o que se resume em aproveitamento de trabalho alheio, devidamente compensados. Capacidade dasaspartes  “Art. 654. Todas pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

 Art. 666. “O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores”.

Espécies mandato  Tácito ou de expresso (verbal ou escrito),
 Unilateral ou bilateral,
 Consensual ou personalíssimo,
 Gratuito ou remunerado,
 Judicial (ad judicia ou et extra) ou extrajudicial
(ad negotia),
 Civil e mercantil,
 Simples ou empresário,
 Geral ou especial,
 Em termos gerais ou com poderes especiais,
 Quando outorgado a mais de uma pessoa, pode ser conjunto, solidário, sucessivo ou fracionário.

Mandato judicial
 Outorgado a pessoa legalmente habilitada, para a defesa de direitos e interesses em juízo, necessário a capacidade legal e a outorga de mandato escrito a advogado habilitado.
 Exceções: os que advogam em causa própria e os procuradores de órgãos públicos.  Não exige reconhecimento de firma na procuração.
 Na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
 Havendo urgência, pode o advogado atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze.
 A procuração geral para o foro