contrato de mandato

Mandato
Mandato é quando alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses.
Mandante é aquele que é representado e mandatário quem representa.
Os atos praticados pelo mandatário vinculam o mandante se dentro dos poderes conferidos, se fora, só se vinculará se for ratificado.
Mandato é ideia de representação, é a autorização para realizar qualquer ato ou negócio jurídico (somente atos jurídicos).
O mandatário tem faculdade de deliberar ou de querer.
Os representantes podem ser:
Legais: quando a lei lhes oferece mandato.
Judiciais: quando nomeado pelo juiz.
Convencionais: quando recebem procuração.
É considerado contrato, pois parte de um acordo de vontades.
É personalíssimo baseando-se em uma relação de confiança. Com a cessação desta pode-se por fim ao contrato.
É consensual se aperfeiçoando com o mero consenso das partes.
É não solene, podendo ser tácito e/ou verbal.
É gratuito, vez que não tem encargos, exceto nos casos em que caracteriza profissão (advogado).
É unilateral gerando obrigações apenas ao mandatário.
OBS: se for convencionada remuneração se torna oneroso e bilateral.
Pode faltar o direito de representação no mandato, sem que por isso seja o mesmo descaracterizado. Ex: quando o mandatário age nas contas do mandante, mas em nome próprio.
Teoria da separação: o poder de representação nasce da procuração e não do mandato.
Quem outorga:
Somente pessoas capazes outorgam procuração mediante documento particular.
Os menores púberes, assistidos pelo representante, outorgam mediante documento público.
Conferido por cônjuge ao outro, o analfabeto, outorgam mediante documento público.
A capacidade é um requisito que deve existir na data de celebração do contrato.
Quem recebe:
O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode ser mandatário. Aqui a responsabilidade de tudo recai sobre o mandante. O mandatário não responderá por perdas e danos nem se executar mal o contrato.
O pródigo e o falido, não se