CONTESTA O

EXCELENTISSÍMO SR. JUÍZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – ESTADO DA BAHIA

DISTRIBUIÇÃO POR DEPEDÊNCIA
PROCESSO Nº XXXXXXXXXX

J. A, brasileiro, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Alimentos, processo nº XXXXX, que é promovida em face deste, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com procuração em anexo, oferecer CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 300 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, é necessário conceder ao requerido à assistência judiciária gratuita, pautando-se no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, devido ao fato de que este afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica conferir a este o benefício da assistência judiciária gratuita (Doc. 01)

DOS FATOS

Alega a representante das menores autoras em sua petição inicial, que as mesmas são frutos de uma relação amorosa com o Requerido, conforme fazem prova Certidões de Nascimento em anexo do processo em epígrafe.
Requer ainda que seja realizado o pagamento da pensão alimentícia em face das filhas menores mediante desconto em folha de pagamento no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do Requerido, incidindo ainda sobre férias e 13º salário.

DO MÉRITO
O demandado é funcionário do Hospital São Rafael e aufere mensalmente a quantia correspondente a R$800,00 (Oitocentos reais), conforme faz prova contra-cheque em anexo (Doc. 02).
Insta salientar que o Requerido possui mais outros 02 (dois) filhos menores, quais sejam: João Jilberto Lima e Maria Marta Lima, conforme consta nas certidões de nascimento em anexo (Doc. 03 e 04), advindo de outras relações, e que ainda é responsável por sustentar todos estes, motivo pelo qual ficaria impossível o pagamento pleiteado.

O réu sempre concordou que é dever dos responsáveis, na proporção de suas condições financeiras, o provimento das filhas. Esse dever é comum aos