Conselho municipal de saude

CENTRO UNIVERSITÁRIO - FACEX
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM
4º EIXO: Processo Saúde e Doença na dimensão Coletiva e Familiar
UP: Enfermagem e o SUS:
Politicas e estratégias de atenção à saúde coletiva e familiar
Educadora: Cilene Dantas

Discentes: Lucian Elan Teixeira de Barros, Andson Ângelo Cruz Batista, Allyson Ângelo Cruz Batista

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

DOS OBJETIVOS
O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:
Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
DA COMPOSIÇÃO
O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
De forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídos: * 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde; * 2 (dois)