Regimento interno - conselho municipal de saúde

REGIMENTO INTERNO

Capítulo I – Da Instituição.

Art. 1º - O presente Regimento Interno regula e define a composição, as atividades e estabelece as atribuições do Conselho Municipal de Saúde de________________-, criado pela Lei Municipal Nº ___ de ___ ______de _____ conforme o documento em anexo.

Capítulo II – Da Definição

Art. 2º - O conselho Municipal de Saúde de_________________, de caráter permanente e deliberativo, tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Saúde, constituindo a instância máxima do município no que diz respeito à avaliação e controle da execução da política municipal de saúde.

Capítulo III – Da Constituição

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de __________________será eleito a cada 02 (dois) anos em reunião da Conferência Municipal de Saúde.

Capítulo IV – Das Diretrizes Básicas de Atuação

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de _____________ observará no exercício de suas atribuições, as diretrizes básicas do SUS, as definidas na seção de saúde da Lei Orgânica Municipal e aquelas prioritárias, definidas pelo Conselho, norteado pelo princípio constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação.

Capítulo V – Da Composição

Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde de __________________ é constituído por representantes do setor governamental, prestadores de serviços, trabalhadores de saúde (50%) e usuários (50%) oriundos das várias regiões do município, formados uma composição partidária.

Capítulo VI – Das Indicações e Substituições

Art. 6º - Os membros do Conselho, eleitos na Conferência Municipal de Saúde serão designados e/ou eleitos para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ao