Participação de conselheiros da saúde (conselho municipal de saúide)

Questões aos integrantes de Conselhos de Direitos, para coletas de dados do Plano da Política Social da Pessoa Portadora de Deficiências

1. Sim, O direito e garantia do acesso de todos a todas as oportunidades, independentemente das peculiaridades de cada indivíduo e/ou grupo social, a Constituição Federal do Brasil assume como fundamental, dentre outros, o princípio da igualdade, que no caput de seu artigo 5, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Esse plano assegura inclusão social conforme Decreto-lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiências, cabe aos Órgãos e às Entidades do Poder Público assegurar à Pessoa Portadora de Deficiência PPD, mesmo assim, é caracterizado por uma história de lutas sociais empreendidas pelas minorias e seus representantes, na busca da conquista do exercício de seu direito ao acesso imediato, contínuo e constante ao espaço comum da vida em sociedade (recursos e serviços).

2. “Infelizmente não participei”. Afirmou um dos conselheiros.

3. De natureza político-administrativa, a municipalização veio aproximar, dos cidadãos, a instância decisória quanto aos rumos a imprimir à vida na comunidade. Aproximou, também, a instância do controle social sobre a execução das direções escolhidas e das decisões tomadas. Mas, estão ainda no papel, em nossa cidade, por exemplo, a acessibilidade nas escolas, órgãos públicos, circulação nas ruas e calçadas estão distantes da inclusão, portanto, afeta diretamente ao conselho.

4. A única Lei que o nosso município cumpriu sobre Política para Integração da Pessoa com deficiência foi à federal, os nossos vereadores não criaram projetos específicos para a referida política, estamos entrando com uma