ação revisional de alimentos

1659 palavras 7 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO/DF.

XXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, autonoma, RG n° XXXXXX CPF n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, por suas procuradoras in fine assinadas (m.j.), vêm à presença de V. Exa., com respeito e acatamento costumeiros, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, c/c Arts. 13 e 15 da Lei n. 5.478/68 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente

AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c restituição de auxílio-creche

Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, policial militar, RG nº xxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS

1 . Em sede de Ação de Divórcio Consensual que tramitou perante a Vara da Família do Fórum do Núcleo Bandeirante, foram fixados alimentos em favor da filha do ex-casal, a menor xxxxxxxxxx, respondendo o pai, ora Requerente com 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos, importância esta destinada à criação e educação da filha do casal; além do convênio do plano de saúde para a referida menor.
2 . Naquela ocasião, a representante da menor de apenas 1 (um) mês de vida concordou com a porcentagem oferecida pelo Requerido, adicionada com o convênio oferecido pelo mesmo (sentença em anexo).
3 . Entretanto, hoje a situação é outra.
4 . Acontece que, gradativamente as despesas com a menor xxxxxxxxxxforam aumentando e inesperadamente no mês de outubro de 2013, o Requerido retirou a menor impúbere do convênio acordado na ação de divórcio. Fato este que prejudicou a rotina tanto da menor quanto de sua genitora, pois o Requerido não apresentou nenhuma explicação plausível para justificar tal ato.
5 . Cabe frisar

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