Ação de nunciação de obra nova

EXCELENTÍSSIMO SENOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU – ESTADO DE SERGIPE

MARIA ETELVINA SANTOS, brasileira, dona de casa, casada, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à R(xxx), (xxx), (xxx), Bairro xxxx, xxx, Cep xxxx, no Estado de xxxxx, por seu procurador infra-assinado, procuração anexo (doc.01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

nos termos dos arts. 934 e 936, do Código de Processo Civil, em face da CONSTRUTURA CELI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Avenida General Calazans, nº 862, bairro Industrial, CNPJ nº xxxxxxx, neste ato representado por seu Diretor: LUCIANO CARDOSO, engenheiro civil, residente nesta Capital, no Estado de Sergipe, pelos motivos que passa a expor:

1. A Requerente é senhora e possuidora da casa n° xxxx, da Rua xxxxxxxx, nesta cidade, onde reside com seu filho e marido. Em contrapartida, o Requerido é dono do terreno no fundo, onde está construindo um novo empreendimento da construtora.

2. No entanto, a construção, apenas iniciada, na fase de escavação e preenchimento das colunas do alicerce dos edifícios, vem causar rachaduras em seu imóvel. (fotografias anexas, docs. 02).

3. Os artigos 934 e 936 do Código de Processo Civil dispõem:

"Art. 934. Compete esta ação:

I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura."

"Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do Art.282, requererá o nunciante:

I - o embargo