AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CC LIMINAR

1247 palavras 5 páginas
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

requerente, estado civil, nacionalidade, profissão, , portadora do RG nº (...) - SSP/uf, e inscrita no CPF sob o nº (...), residente de domiciliada na Rua, nº, bairro, CEP, nesta cidade e comarca, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor e requerer

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, c.c. CANCELAMENTO
DE PROTESTO, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de (requerido), qualificação e endereço desconhecidos, (requerido), qualificação desconhecida, com endereço comercial na Rua (...), e (requerido), qualificação desconhecida, com endereço comercial na Rua (...), com fundamento nos artigos. 4º, I; 273 – I; e 282/CPC c.c. os arts..48/L. 7.357/85, par. 3º do art.26/L.9.492/97 e art. 4º/L.6.690/79, pelo que passa a expor, articuladamente.
I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A autora emitiu
E foi assim que, naquele dia, a ora Autora emitiu o cheque de n. 000, no valor supracitado, que foi entregue ao ora Réu, que acabou sendo devolvido por falta de fundos em poder do Banco sacado.
Ocorre, MM. Juiz, que passados exatamente dez anos, a ora Autora necessitou de uma certidão do Cartório de Protesto local, que acusou o protesto do referido cheque pelo ora Réu, conforme certidão inclusa.
O ora Réu não executou o cheque e nem aforou ação de cobrança por enriquecimento sem causa, cf. será provado por meio de certidão a ser juntada aos autos, assim que fornecida pelo Cartório Distribuidor local.
II. Acontece Digno Juiz, que referido protesto foi lavrado ao arrepio do que dispõe o art.48 / Lei 7.357/85, que limita o protesto do cheque no prazo de sua apresentação, qual seja: "de trinta dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de sessenta dias, quando emitido em outro lugar do país ou do exterior", conforme art.33 da supra citada Lei.
Além disso, o prazo prescricional

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