Ação civil publica ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, legalmente constituída sob a forma de ASSOCIAÇÃO CIVIL (Estatuto Social em anexo), por seu representante legal e presidente, Sr. JOSÉ LIMA, Brasileiro, casado, portador do RG Nº 99.999.99-9, e CPF Nº 999.999.999-99, e por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com base na Lei 7.347/85 combinada com o Art. 225 CRFB/88, vem propor a presente:

A Ç Ã O C Í V I L P Ú B L I C A A M B I E N T A L C O M P E D I D O D E L I M I N A R

Em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede no Palácio das Laranjeiras, Laranjeiras, Rio de Janeiro, representado na pessoa do Exmo. Sr. Governador Dr. SERGIO CABRAL, brasileiro, casado, portador do RG Nº 00.000.00-0, e CPF Nº 000.000.000-00, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Conforme consta dos documentos em anexo, cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, resolveu criar a SEMANA DOS JOGOS MARÍTIMOS DO RJ, na região das Ilhas Cagarras, local de reprodução de Aves e espécies marinhas, para promoção dessa verdadeira atrocidade com a fauna e flora marinha, bem como o desequilíbrio dos recursos naturais da região.
A Administração Pública, que deveria, além de outras coisas, zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, se esquece de seu poder-dever de polícia e pelo contrário incentiva a degradação dos recursos naturais do nosso Estado.
Na famigerada "Semana dos Jogos Marítimos” serão desenvolvidas diversas modalidades pesca predatória, incentivados pela a Administração Pública, tais como a pesca de arresto, pesca com explosivos, caracterizando assim a pesca predatória de forma ilegal e portanto, ilícita.
Ouvimos alguns defensores desta iniciativa, nefasta, justificando os meios através do fim... Dizem eles, que todo o pescado dessa semana,