Avaliação crítica da legislação brasileira sobre sucos de frutas

LEGISLAÇÃO
COMUNICAÇÃO BRASILEIRA DE SUCOS DE FRUTA | 667
| COMMUNICATION

Avaliação crítica da legislação brasileira de sucos de fruta, com ênfase no suco de fruta pronto para beber

Critical assessment of the Brazilian regulations on fruit juices, with emphasis on ready-to-drink fruit juice
Alessandra Carvalho FERRAREZI 1
Karina Olbrich dos SANTOS2
Magali MONTEIRO 1

RESUMO
O objetivo deste trabalho foi realizar a avaliação crítica da legislação brasileira de sucos de fruta, com ênfase no suco de fruta pronto para beber. De acordo com a legislação brasileira, os sucos industrializados devem atender à legislação específica, estando de acordo com a definição e a designação que os identificam e com os parâmetros de qualidade estabelecidos, devendo também atender à legislação sobre rotulagem de alimentos embalados. Foi observado que existem lacunas na legislação brasileira de sucos que favorecem sua interpretação equivocada, além da inclusão de sucos não regulamentados no mercado. Mudanças freqüentes, e diferentes informações, nas legislações de rotulagem concomitantemente vigentes, além do uso indevido de expressões no rótulo, também podem levar à interpretação equivocada. Para que se possa conhecer e usar adequadamente a legislação é necessário torná-la clara e mantê-la constantemente atualizada. Adicionalmente, sua ampla divulgação também deverá contribuir para uma escolha consciente na hora da compra.
Termos de indexação: Informação. Legislação sobre alimentos. Rotulagem de alimentos. Suco de fruta.

ABSTRACT
The aim of this work was to critically assess the Brazilian regulations on fruit juices, with emphasis on ready-to-drink fruit juice. According to the Brazilian regulations, bottled fruit juices must follow specific regulations. They should be in accordance with the definition and designation that identify them, with the
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Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquista, Faculdade de Ciências Farmacêuticas, Departamento