Atos Processuais

ATOS PROCESSUAIS

Disciplina: Processo do trabalho

CONCEITO: atos processuais são acontecimentos voluntários, isto é, dependem da manifestação dos sujeitos do processo.
PREVISÃO LEGAL: art. 770 a 782 da CLT e CPC art. 154 a 261.
PUBLICIDADE: Em regra, os atos processuais são públicos, com base no princípio da publicidade previsto na CF art. 93, IX.
Exemplos de exceções: casos de assédio moral, danos morais em virtude de discriminação por motivo de sexo, doença, etc. HORÁRIO DA REALIZAÇÃO:
Art. 770 da CLT: Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
E- FORMA DOS TERMOS E ATOS PROCESSUAIS ART. 771 DA CLT Poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo – norma em desuso diante dos avanços tecnológicos.
ATO PROCESSUAL POR FAX: são admitidos desde que os originais sejam juntados em até 5 dias.
Súmula 387 do TST – possibilidade de aplicação da regra em caso de recurso, prazo para juntada começa a fluir após o término do prazo recursal.
 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
No direito processual do trabalho, a notificação abrange a citação e a intimação.
CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NULAS: art. 247 do CPC.
 I- CITAÇÃO: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado para se defendo, trata-se de um pressuposto processual, para a validade do processo. No DPT, a notificação citatória é feita nos termos do art. 841 da CLT.
Procedimento da notificação citação: o serventuário recebe a petição inicial da ação trabalhista e remete a segunda via da petição para o réu, mediante registro postal (art. 841, §1º, primeira parte), tem como função, citar o réu e intimá-lo para comparecer à audiência.
Recusa do réu ou quando não é encontrado: neste casos poderá ser feito mediante edital.