ARTIGO CARGA TRIBUTARIA

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA – UFPB
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPTO DE GESTÃO PUBLICA

ANDERSON TERDULINO DA SILVA

CARGA TRIBUTARIA NO BRASIL ASPECTOS BASICOS

João Pessoa – PB
Abril 2015

Conforme art. 3º da Lei 5.172, 25/10/66, denominada como Código Tributário Nacional, “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Destaca-se ainda o art. 4º, ao dizer que “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. Desta forma, tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme regula o art. 5º da mesma lei. Já a lei máxima do país (Constituição Federal de 1988) prevê no seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos, II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, III – contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas. Neste mesmo aspecto tem-se que os objetivos do Estado estão previstos na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3°, que estabelece: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Neste ínterim, percebe-se que o pagamento do tributo é um dever de todos na sociedade,