artigo 13 CP

1094 palavras 5 páginas
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Uma conduta será criminosa quando a lei, ao descrevê-la, comina uma pena oponível a quem a pratica. Este é um conceito estritamente formal de crime.

Sob o aspecto material, o crime consiste numa conduta ofensiva a um determinado bem jurídico tutelado pela norma.

A análise do crime em seus elementos constitutivos, de outro lado, considera criminosa a conduta típica, antijurídica e culpável.

O fato típico (a conduta típica) é a ação ou omissão promovida pelo seu autor e prevista em lei como crime.

A antijuridicidade se verifica quando se estabelece uma relação de antagonismo entre a conduta do autor e a norma jurídica, que se caracteriza quando não verificadas as circunstâncias excludentes da ilicitude.

A culpabilidade, por sua vez, ocorre quando é possível opor ao autor do fato a

Relacionados

  • nskdjfalkad
    736 palavras | 3 páginas
  • aula de penal 01
    343 palavras | 2 páginas
  • Unisesp
    2312 palavras | 10 páginas
  • Artigo Sonega O Contribui O Previdenci Ria
    3354 palavras | 14 páginas
  • MANDADO DE SEGURANÇA
    2552 palavras | 11 páginas
  • Penal
    6942 palavras | 28 páginas
  • revisão criminal
    698 palavras | 3 páginas
  • Direito
    275 palavras | 2 páginas
  • PROCESSO PENAL 11
    1276 palavras | 6 páginas
  • Direito Penal
    1905 palavras | 8 páginas