Questionário o Público e o Privado

Questionário 4 - O Público e o Privado na Gestão Pública
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Question 1
Notas: 1
O que são as OSCIPs e quando estão habilitadas a receber dinheiro público?
Resposta:
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram introduzidas nos ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.790/99. Trata-se de outra modalidade de qualificação a ser atribuída a pessoa jurídica de direito privado, desprovida de finalidade lucrativa, instituída para atender as necessidades coletivas, sem, no entanto, caracterizar-se como serviço público. Para tanto, estão habilitadas a receber recursos ou bens públicos a serem utilizados em suas atividades.
O instrumento que as habilita a receber recursos e bens públicos é o Termo de Parceria, e as atividades que constituirão seus objetivos sociais acham-se descritas no Art.3º da Lei 9.970/99, quais sejam, a promoção da assistência social; promoção da cultura, defesa e preservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação e saúde; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; desenvolvimento de tecnologias alternativas, defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, estudos, pesquisas, entre uma série de outras atividades de interesse público.

Question 2
Notas: 1
Quando é possível dispensar a licitação?
Escolher uma resposta.

a. situações de emergência ou clamor público.

b. clamor público e calamidade pública.

c. calamidade pública e situações emergência.

Question 3
Notas: 1
Quais as modalidades de licitação?
Escolher uma resposta.

a. Leilão, convite e tomada de concorrência.

b. concorrência, concurso e leilão.

c. convite, leilão e venda direta.

Question 4
Notas: 1
Que legislação rege os contratos com a administração pública e que princípios e regras gerais estabelece?
Resposta:
Os Contratos administrativos, são um tipo de avença travada