Apossamento administrativo
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara da Fazenda Pública da Comarca de ...,Ramirez, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., por seu advogado, instrumento de mandado anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil e 35 do Decreto Lei n.º 3365/41, propor Ação Ordinária de indenização por apossamento administrativo, em face do Estado Y, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., fulcrado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I- Dos fatos
O Autor é proprietário de um imóvel de grandes dimensões localizado no endereço..., o qual foi ocupado pelo Réu, em 23 de janeiro de 2002, sendo utilizado como espaço para feiras de exposição de lotes para a expansão da região.
Ressalte-se que referida feira está em funcionamento há mais de 10 anos e foram adquiridos pelos visitantes mais de 100 lotes, restando, ainda, 20 dezenas para comercializar.
II- Do direito
Estabelece o inciso XXIV , do artigo 5º da Constituição Federal:
“A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”
O dispositivo constitucional claramente disciplina que as desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deverão ter justa e prévia indenização em dinheiro, mediante procedimento específico.
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