Advogado

665 palavras 3 páginas

TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM FILHOS E BENS

Pelo presente instrumento particular, as pessoas físicas de FRANCISCO FREIBERGER, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 211.293.390/68, residente e domiciliado na Rua Fernando Ferrari nº 1.330, bairro Centro no município de Esteio, RS e CACILDA VIEIRA GUIMARÃES, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 507.124.380/68, residente e domiciliada na Rua Rio Grande nº 815, bairro Centro, no município de Esteio, RS, resolvem de comum acordo sem qualquer tipo de coação, erro e dolo promoverem o seu DIVÓCIO CONSENSUAL, conforme é abaixo descrito, os quais são assessorados pelo procurador Dr. Plauto Eugenio Chagas Giulian, brasileiro, casado, advogado OAB/RS 26.562, com escritório profissional situado na Rua Alberto Silva nº315, conj. 206, bairro Cristo Redentor, nesta Capital:

Os pactuantes estão casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde o dia 07 de maio de 1980; desta união matrimonial nasceram os filhos Francisco Freiberger Júnior em 11 de fevereiro de 1982 e Fernanda Freiberger em 19 de maio de 1984, todos maiores, conforme demonstra as certidões que acompanham este Termo e independentes financeiramente de seus genitores; entretanto, por estarem separados de fato há mais de 02 (dois) anos, devido aos desajustes de suas vidas em comum e, frente a total impossibilidade de reconstituição matrimonial, já que não possuem as condições psíquicas mínimas de voltaram a residir juntamente na mesma habitação é absolutamente necessária à celebração da dissolução deste vínculo matrimonial de maneira consensual.

Durante a vigência da vida em comum o casal adquiriu os seguintes bens imóveis e móvel a seguir descritos:
a)um (01) terreno situado na zona urbana, mais precisamente, na Rua Rio Grande de nº 815 onde consta uma casa de alvenaria, própria para moradia, cuja avaliação importa em R$80.000,00 (oitenta mil reais) e que possui como matrícula o nº 12.395 do álbum imobiliário da

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