4 exemplos de ilícito jurídico juridico

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Exemplo nº 01

• A Operadora já vem sendo acusada a um bom tempo pelo ato de fornecer dados sigilosos de clientes que acabam de fazer a contratação de sua banda-larga para provedores de acesso privado.

• Terra e Uol usavam os dados com o intuito de entrar em contato sucessivamente para obrigar os clientes a contratarem seus provedores, chegavam até a se passar pela própria operadora, afirmando que só iriam ter acesso a conexão com a internet caso contratasse o provedor pago.
• OBS: A contratação era totalmente dispensável, pois há versão gratuita de serviço.

• O MPF exige a proibição imediata de qualquer acesso a compartilhamento dos dados cadastrais de consumidores, também requer a
Anatel para o surgimento de algum método de fiscalização para identificar o ocorrido.

Vítima?
• A Operadora afirma ser vítima, alegando ter algum esquema de venda de dados dos seus clientes e que vai tomar todas as providencias para que não ocorra novamente.
• OBS: Não soube informar como as informações chegam a outras empresas e muito menos qual o motivo das ligações feitas logo após a contratação.

Exemplo nº 02

Websis x Web Motors
• Empresa invadiu banco de dados de outro portal e obteve dados de clientes.
• A Websis Tecnologia foi proibida de acessar/invadir os cadastros de clientes da Web Motors S/A, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada acesso indevido.
• A Web Motors afirmou que seus clientes começaram a reclamar que outro site lhes oferecia serviços idênticos, dias após anunciarem na autora, sendo comprovado que se tratava da empresa Websis Tecnologia.

Exemplo nº 03

Caso: Stevia Brasil e Gold Nutrition
• Fabricantes de adoçante induziam consumidor a pensar que produtos eram à base de stevia, quando quantidade da substância era mínima.

•

As empresas Stevia Brasil e Gold Nutrition foram multadas no total de R$325.510 (na soma das multas para as duas empresas). • Os produtos continham, além do

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