é Válida A Norma Interna Em Questão Em Ambos Os Aspectos

das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico. ’ DIREITO AO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. A QUESTÃO DO CORREIO ELETRÔNICO INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações de trabalho de três maneiras. A primeira é pela aplicação direta do art. 7º da CF/88, norma essa que já possui como finalidade a aplicação de direitos…

19 RESUMO A ética assume diferentes significados, conforme o contexto em que os agentes estão os agentes envolvidos. Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda…

Enviado 15/09/14 19:19 Status Completada Resultado da tentativa 5 em 5 pontos Tempo decorrido 3 minutos Instruções ATENÇÃO: esta avaliação segue as seguintes configurações: possui número de tentativas limitadas a 5 (cinco); valida a sua frequência e nota na disciplina em questão; não apresenta as justificativas corretas, pois trata-se de um avaliativo; não soma pontos de “tentativa em andamento” (tentativas iniciadas e não concluídas/enviadas) – porém, uma vez acessada, é considerada…

VIVIANE MONTENEGRO COIMBRA MOURA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICO-HISTÓRICOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REPARAÇÃO E ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Vanderlei Taverna CURITIBA 2010 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar histórica e juridicamente a justiça de transição, focando como ela…

........................ 18 6 – LEGALIDADE – Aspectos Gerais ................................................................... 19 6.1 - Direito Positivo e Ciência do Direito ........................................................ 19 6.2 – A vigência no tempo e no espaço da legislação tributária ........................ 20 6.3 – A extraterritorialidade da legislação tributária ......................................... 21 6.4 – A vigência das normas complementares do Art. 100 ..................

Origem e Desenvolvimento Normas restringindo o direito dos beligerantes de infligir lesões a seus adversários têm existido, em quase todas as civilizações, desde os tempos antigos, mas especialmente desde a Idade Média. As leis para proteção de certas categorias de pessoas durante conflitos armados podem ser acompanhadas, ao longo da história, em praticamente qualquer país ou civilização do mundo. Nessas categorias de pessoas estão mulheres, crianças, idosos, combatentes desarmados e…

sector, cujo objectivo é averiguar se elas (DF´s) estão de acordo com as disposições planeadas e/ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas (em conformidade) à consecução dos objectivos, sendo que podem ser internas ou externas, esta é sem dúvida a definição mais encontrada nos manuais da especialidade ou mesmo em sites de informação generalizada na internet. A auditoria compreende as seguintes etapas; planeamento, obtenção e análise de…

seus clientes e parceiros. Etica e transparência para com seus colaboradores, clientes e fornecedores, deixando visivel à fidelização com ambos. Garantir a segurança e tranquilidade de usuários atraves de um sistema de rastreamento online via satélite. Histórico Em 30 de Agosto de 1989, Silvestre Carvalho e João Lima fundaram uma empresa de transportes, ambos eram autônomos e cada um tinha um caminhão Mercedes 1113, faziam a rota de São Paulo para Tangará da Serra, nessa época o…

aparecimento dos Estados é preciso lembrar que há duas questões diferentes a serem tratadas: de um lado, existe o problema da formação originária dos Estados, partindo de agrupamentos humanos ainda não integrados em qualquer Estado; diferente dessa é a questão da formação de novos Estados a partir de outros preexistentes, podendo-se designar esta forma como derivada. Examinando-se as principais teorias que procuram explicar a formação originária do Estado, chega-se a uma primeira…

A NORMA JURÍDICA EM KELSEN, ROSS, HART E A CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DE MIGUEL REALE Saulo de Melo* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A norma jurídica em Kelsen; 3. Norma jurídica como instrumento de coação; 4. A norma não como juízo hipotético; 5. Norma jurídica em Herbert Hart; 6. Leis, comandos e ordens; 7. A concepção tridimensional de Miguel Reale; 8. Conclusão; 9. Referências. 1. INTRODUÇÃO Diante de um vastíssimo oceano sobre o qual encontramos muitas notas sobre a norma, é de…