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de magistrados e de membros do Ministério Público à autoridade policial .............................................................................................................. 28 3.8 INQUISITORIEDADE .......................................................................................................... 30 3.9 SIGILOSIDADE .................................................................................................................. 30 3.9.1 Direito de defesa no inquérito policial ............................................................. 31 4 NOTITIA CRIMINIS E INSTAURAÇÃO ....................................................................... 34 4.1 CONCEITO DE NOTITIA CRIMINIS ...................................................................................... 34 4.2 ESPÉCIES DE NOTITIA CRIMINIS ........................................................................................ 34 4.3 INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL .......................................................................... 35 5 PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ................... 36 5.1 ARTIGOS 6° E 7° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ......................................................... 36 Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 5 5.2 INDICIAMENTO ................................................................................................................ 41 6 INCOMUNICABILIDADE .........

procedure that the police investigation is. Thus this study aims to show the doctrines relating to the principle of contradiction in the police investigation with the result that the majority upholds the doctrine has no place from beginning to survey. Keywords: Survey. Principle. Contradictory. SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 9 2-PROCESSO PENAL 11 2.1-Conceito de processo penal 11 2.2- Finalidades do Processo Penal 11 2.3-O procedimento e a relação jurídica processual 12 2.4-…

pessoal ou manutenção da ordem pública, encaminhando-o ao representante do Ministério Público junto à Vara da Infância e Juventude. Referências: - CRFB/88, art. 227; - Código de Processo Penal, art. 79; - Código Civil, Art. 1.630; - Lei nº 11.340/06, art. 13, art. 20 e 22; - Lei nº 9.099/95, Art. 41; - Lei nº 8.069/90, arts. 3º, 4º, 5º, 15, 19, art. 112 usque 128, 174 e 175. ENUNCIADO Nº 2: O registro de fato atípico condiciona-se à necessidade de realização de diligência para…

vestigação. Imaginar­se o contrário, ou seja, autorizar o “parquet” a investigar todo e qualquer delito, muitas vezes em casos que já são apurados pela polícia civil, traduziria verdadeira banalização do procedimento. E pior: nossa notória falta de estrutura para uma atuação de tamanho porte e que nos é inédita, levaria fatalmente ao descrédito, impotentes que somos para fazer frente a essa missão. O mesmo descrédito que, a propósito, assola boa parte dos órgãos originariamente…

n. 29, p. 151-174, dez. 2010 Direito Penal e Processual Penal requisitar a sua instauração. Assim, pode se referir que o “inquérito policial é autêntico procedimento administrativo, presidido pela autoridade policial, com objeto e destinatário próprios” (FELDENS; SCHIMIDT, 2007, p. 14, grifo do autor). Outrossim, havendo elementos suficientes para o embasamento da opinio delicti do titular da ação penal (Ministério Público), pode-se dispensar a instauração do inquérito…

violência doméstica ou familiar contra a mulher se apuram mediante inquérito policial, ainda que a pena máxima não seja superior a 2 anos. Juizados especiais (Lei n. 9.099/95) A atual Carta Magna autoriza sua criação pelos Estados (art. 98, I).De acordo com o disposto nos arts. 69 e 77, § 1º, da Lei n. 9.099/95, oinquérito policial é substituído por um simples boletim de ocorrência circunstanciado,lavrado pela autoridade policial (delegado de polícia), chamado de “termo…

Fórum – OAB – 2ª Fase de Constitucional – Prof. Rodrigo Padilha 11 [Digite o título do documento] Porém, se você olhar o Art. 37, (inciso sobre greve) – redação alterada pela EC 19/98 – ou seja, é matéria alterada por EC nesse período.  Assim, se cair MP, tem que conferir isso!  4. PEC 37 – PARECERES FAVORÁVEIS: PARECER DO CONSTITUCIONALISTA JOSÉ AFONSO DA SILVA (PEC 37) Primeiro, foi o parecer do iminente jurista Ives Gandra da Silva, agora, do preclaro…

outro lado, o cidadão tem o direito de questionar a legalidade e a legitimidade da conduta policial, bem como de receber uma pronta resposta sobre as providências adotadas para a apuração dos fatos e a eventual sanção aplicada ao policial violador das normas que regem sua atuação. Outrossim, a scalização das abordagens policiais deve ser intensi cada considerando-se a inadmissibilidade da prisão para averiguação, ou seja, a limitação da liberdade de locomoção de uma pessoa sem ordem…

2008, p. 56). 2.3 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL Inicialmente, é pertinente introduzir a noção de investigação preliminar, no que ela consiste e qual sua importância dentro da lei processual penal, para assim abordar a peça chave do sistema brasileiro que é o inquérito policial. Como bem elucida LOPES Jr. (2008, p. 209), a investigação preliminar é essencial para o processo penal, sem ela o processo em si fica sem sentido, pode-se afirmar até que fica “sem…

­ vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente e impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Ministro Celso de Mello e, justificada‑ mente, a Ministra Ellen Gracie. Brasília, 25 de fevereiro de 2010 — Cármen Lúcia, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Em 29‑10‑1997, o Partido dos Trabalha‑ dores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), com fundamento nos arts. 102, inciso I, alíneas a e p, e 103, inciso…