Direito

visando a estimular o comparecimento pontual de seus empregados, estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3,00 no dia, e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1,00 no dia. Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos, como já era feito. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É válida a norma interna em questão, em ambos os aspectos? (Valor: 0,5) b) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0,5) Resposta comentada: Item A Não. No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. O desconto cuja imposição se pretende, por ser unilateral, viola o artigo 462 da CLT. Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando informar que as normas benéficas, independentemente da sua origem, são válidas e aplicadas de plano ao contrato de trabalho. O mesmo, contudo, não se aplica a eventual desconto que esteja sendo imposto em descompasso com a norma cogente, pois em princípio o salário é intangível e protegido contra subtrações indevidas – a exemplo do desconto pelo atraso imposto pelo empregador, tornando-o, nesse aspecto, pontual e cirurgicamente, ilegal e abusivo. Visa ainda medir a…

alternativamente, cada casa legislativa crie suas regras internas de redação de leis ou seus redatores aprendam por si sós. Ciente da confusão dos textos legais, o constituinte de 1988 fez inserir no parágrafo único do artigo 59 da Carta da República a determinação de que "Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis". Durante quase dez anos a determinação não passou de uma norma programática. Em 28 de fevereiro de 1998, houve a sanção à Lei…

como norma. A noção de norma tem distinção entre as categorias do ser e do dever ser, buscado no neokantismo, sendo as normas descrições do dever ser. Cada norma vale não porque seja justa, ou porque seja eficaz a vontade que a institui, mas porque está ligada a normas superiores por laços de validade, numa série que culmina numa norma fundamental. A teoria da norma fundamental constitui o fundamento da norma jurídica. Toda norma só será considerada jurídica e legítima se for…

Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr. (* Homenagem ao centésimo aniversário do seu nascimento: 1875-1975.). A questão do sistema jurídico também chamada de questão da unidade sistemática do Direito de longa data vem interessando a teoria jurídica. Esta, por sua vez, nem sempre tem se manifestado coerentemente sobre o problema. Arthur Baumgarten, por exemplo, (cf. Die Wissenschaft vom Recht und ihre Methode, 3 vols., Tübingen, 1920,…

UNIFAVIP História e Direito Professor: Luiz Guedes Estudante: ____________ Turma: _______________ Data: ______ Fichamento do texto Sobre verdade e mentira no sentido extra-moral, de Nietzsche O texto confronta os aspectos racional e intuitivo dos seres humanos, ambos propiciados pelo intelecto, elemento por excelência diferenciador do mundo humano em relação ao mundo da natureza. Em outras palavras, põe-se em oposição o mundo “verdadeiro”, caracterizado…

limites às formas tradicionais da ética, exigindo a formulação de um programa que esteja à altura de sua complexidade. Segundo Apel, a filosofia de hoje deve enfrentar o problema aparentemente paradoxal de uma fundamentação racional da ética na era da ciência. Trata-se de um paradoxo porque a racionalidade científica que requer o estabelecimento de uma espécie de macro-ética planetária da responsabilidade, em razão das conseqüências do processo de racionalização de que ela foi…

direito, conjugar o aspecto externo (comportamento humano – parara no sinal vermelho) como atitude externa, que não faz parte do sistema, ao aspecto interno – o sentido do dever – da obrigação – paramos no sinal vermelho porque entendemos ser necessário fazer isso, nos compelimos a respeitar. Não é apenas por ser uma ordem externa a ser cumprida por coação. * a compreensão do direito como sistema normativo distinto da moral: o direito é um sistema social, ou seja, as regras jurídicas…

defende: 1- Uma abordagem cientifica do direito, oque implica para o positivismo, na qual prioriza-se o aspecto formal e não o material de fenômeno jurídico, este o único caminho para a construção de uma genuína ciência do direito; 2- Uma definição do direito centrado no seu aspecto coativo, fundamentar o conhecimento jurídico numa base empírica; 3- A preponderância da legislação sobre as demais fontes do direito; 4- A norma jurídica como imperativo; O caráter original…

menos desenvolvidos. O Estado tem um papel fundamental de proteger suas fronteiras, e assegurar os avanços no que cerne a direitos humanos com as influencias trazidas da globalização. Para o Direito que busca um valor social, ou seja, o fato que emerge dos anseios sociais e a norma para conduzir o dever ser de forma imperativa, em que a justa aplicação da norma propicia o valor, e este valor para o Direito é a Justiça, dependendo de como o Estado irá agir em situações que demandam a…

funda-se na norma legislada, ou seja, a norma prescrita para regular o modo de agir das pessoas, com vigência e eficácia em lugar e tempo predeterminado. No caso brasileiro, a origem da norma pode ser tanto o Congresso Nacional, quanto as câmaras estaduais e municipais. O conjunto de leis desta categoria pertence ao direito positivo. Nesta concepção o direito tem caráter abstrato, dirige-se a todos os membros da sociedade e traz implícito o sentido de dever. Por fim é de se ver que da…