é Válida A Norma Interna Em Questão Em Ambos Os Aspectos

“controle de convencionalidade” das leis, que é a compatibilização da produção normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Em outras palavras, se os tratados de direitos humanos têm “status de norma 2 Para um estudo completo do significado do art. 5o, § 3o, da Constituição, ver MAZZUOLI, 2005, p. 89-109. 3 Sobre essa distinção entre tratados materialmente constitucionais e material e formalmente constitucionais, bem…

condição básica de estaticidade. (Webberianismo) 3)Organiza a Soberania como: Interna, o Estado sendo o locus supremo de autoridade politica na sociedade; e Externa, a ausência de um poder acima dos Estados, não dependendo do reconhecimento de outrem. (+de fato - de jure) (Webberianismo) Como os atores (na visão construtivista) não são unitários , a política interna passa a ser de extrema importancia para a compreensão das normas vigentes no contexto de interação. As diferenças…

ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Entende-se por direito positivo o conjunto de normas estatuído oficialmente pelo Estado (através das leis), ou reconhecidas…

moral, tanto no momento de reconhecimento de sua validade como no momento de sua aplicação. Nessa visão os princípios constitucionais, tais como a dignidade humana, o bem-estar de todos ou a igualdade, influenciariam a aplicação das leis e demais normas concretas. Essa visão do direito é inspirada em obras de filósofos do direito como Robert Alexy e Ronald Dworkin (apesar de eles não utilizarem o termo pós-positivismo). Alguns preferem denominar essa visão do direito "moralismo" ou…

Jurídicas Daniel Barile da Silveira I. Introdução Sem dúvida nenhuma, Max Weber e Hans Kelsen representam dois dos mais importantes clássicos para o entendimento do fenômeno jurídico moderno. Desde início do século XX as respectivas obras de ambos pensadores foram incessantemente estudadas, revistas e comentadas nas cátedras de todo mundo, engendrando novas interpretações e classificações das mais diversas possíveis por onde quer que suas teorias exercessem influência.…

constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na constituição; 3 O respeito aos tratados internacionais e os controles de convencionalidade (difuso e concentrado) e de legalidade das normas infraconstitucionais; 3.1 Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos; 3.2 Os direitos previstos nos tratados comuns; Conclusão; Referências. Resumo: O presente trabalho trata sobre a teoria geral da…

TEORIA PURA DO DIREITO: ENFOQUE DOGMÁTICO PRIVILEGIADO RESUMO: O trabalho em apreço vislumbra analisar a Teoria Pura do Direito através de um enfoque dogmático privilegiado. A importância do tema em questão decorre da grandiosidade da referida teoria para o Direito, partindo de que a idéia kelseniana é considerada um marco pela tentativa de conferir à ciência jurídica métodos e objetos próprios, com condições de superar as confusões metodológicas e de dar ao jurista uma autonomia…

Sociologia e a Dogmática jurídicas 1. Introdução Sem dúvida nenhuma, Max Weber e Hans Kelsen representam dois dos mais importantes clássicos para o entendimento do fenômeno jurídico moderno. Desde início do século XX as respectivas obras de ambos pensadores foram incessantemente estudadas, revistas e comentadas nas cátedras de todo mundo, engendrando novas interpretações e classificações das mais diversas possíveis por onde quer que suas teorias exercessem influência. Enquanto o…

Aluno: Antonio Alberto Borges Dantas Matrícula: 1141450 Jurisdição e Norma Processual Questão 01: “A” Questão 02: “A” Questão 03: “C” Questão 04: “C” Questão 05:“D” Questão 06: “B” Questão 07: “A” Questão 08: “C” 1. A terminologia “Direito Adjetivo” para o Direito Processual é adequada frente à sua autonomia? Justifique É um conjunto de normas gerais colocadas pelo Estado (e por isso positivadas) para regrar determinados interesses ou prescrever forma a certos…

Questão 2 - As questões sobre o transexualismo e as repercussões que essa opção representa, levantam com frequência discussões sobre os direitos dos transexuais e como essa alteração de sexo deve ser encarada jurídica e socialmente. O caso aqui apresentado, do menino Thomas Lobel, que desde cedo apresentou a vontade de trocar de sexo e ser chamado de Tammy, levanta questões jurídicas e sociais, mas também um questionamento interno a família. Mas não podemos deixar de contemplar que se trata